Desejamos a todos os associados um Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

Estaremos de volta em Janeiro!

ESTATUTO SOCIAL

DO

ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO 

 

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO .........(ART. 1º ao 5º) 

CAPÍTULO II - PATRIMÔNIO SOCIAL ......................................(ART. 6º ao 10º)

CAPÍTULO III  - ASSOCIADOS ....................................................(ART.11 ao 25)

CAPÍTULO IV -  ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE GESTÃO ........(ART. 26 ao 63)

CAPÍTULO V - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E CONTAS DA ASSOCIAÇÃO (ART. 64 ao 65)

CAPÍTULO VI - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO .................................. (ART.  66 )

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................(ART.67 ao 73)

ESTATUTO SOCIAL

ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO

CAPÍTULO I –

DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO.

Art. 1º - O ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO é uma associação civil, sem fins econômicos, fundada em 31/08/2010 (trinta e um de agosto  de dois mil e dez)  nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, e será regida pelo presente Estatuto, e em caráter supletivo, pelo Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis e, no que couber, pelos preceitos e normas da ICF - International Coach Federation, Inc. (“ICF Inc.”).

PARÁGRAFO UNICO – O ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO poderá adotar um Regimento Interno aprovado pela Diretoria Executiva e referendado pelo Conselho de Gestão, e que disciplinará o funcionamento da associação e estabelecerá regras internas gerais.

Art. 2º - O ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO tem sua sede social e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço Rua Alcides Ricardini Neves nº 12, Cj. 611,  Itaim Bibi - CEP 04575-050,São Paulo, SP.

Art. 3º - O  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO tem por finalidade:

a)    Representar a “ICF Inc.” na Capital de São Paulo;

b)    Avançar na arte, ciência e prática dos coaches profissionais, garantindo alto padrão profissional de conduta ética;

c)    Apoiar e incentivar os coaches profissionais e pessoais, bem como atuar como fonte de informação para as pessoas que procuram por Coaching ;

d)    Aumentar o sucesso de sua associação, ampliando o entendimento público sobre a prática de coaching, a função própria dos Coaches e suas contribuições para o desenvolvimento da sociedade em geral;

e)    Aumentar as habilidades e efetividade de seus membros;

f)      Aumentar a consciência da comunidade mais ampla sobre a profissão;

g)    Oferecer uma rede por meio da qual seus membros possam aprender e compartilhar oportunidades;

h)    Oferecer um fórum em que os membros possam discutir questões de natureza profissional;

i)     Oferecer a oportunidade para seus membros de colaborar no fornecimento de recursos e soluções para seus clientes; e

j)     Cooperar com outras Entidades e organizações com os quais os programas e atividades sejam consistentes com a missão e propósito da INTERNATIONAL COACH FEDERATION INC.

Art. 4º - Com o propósito de alcançar seus objetivos, o ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO deverá desenvolver as seguintes atividades e programas:

a)    Difundir e desenvolver princípios, normas, técnicas, sistemas e aperfeiçoar os processos de coaching  profissional e pessoal;

b)    Promover o desenvolvimento e a valorização das pessoas no âmbito organizacional e pessoal;

c)    Cooperar e manter intercâmbio com a “ICF Brasil” e “ICF Inc.”,  com órgãos do poder público, instituições de ensino, empresas públicas e privadas, organizações não governamentais e outras entidades nos assuntos referentes ao coaching  profissional;

d)    Promover e contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional de seus clientes e parceiros;

e)    Promover o desenvolvimento e a divulgação de técnicas e estudos voltados à profissão de Coach;

f)     Estabelecer parcerias com entidades afins; e

g)    Adotar e divulgar padrões de conduta em consonância com os padrões estabelecidos no Código de Ética da “ICF Inc.”.

Parágrafo único: Para a consecução das finalidades previstas neste artigo, o ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO promoverá eventos e atividades diversas, incluindo a elaboração de estudos, análises, pesquisas, projetos, produtos e atividades educacionais, geração e tratamento de informação e atividades editoriais, no âmbito da Capital de São Paulo.

Art. 5º -  O  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO tem prazo indeterminado de duração.

CAPÍTULO II

PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 6º - O patrimônio do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO será constituído por todos os seus bens móveis e imóveis, inclusive direitos, créditos,  e quaisquer outros valores reconhecidos por lei.

Art. 7º - As fontes de receitas constitutivas do patrimônio são as seguintes:

a] contribuições regulares de seus associados, com valor a ser estabelecido anualmente pela Diretoria Executiva com referendo do Conselho de Gestão;

b]  contribuições de empresas;

c] renda própria gerada pela realização de eventos e atividades diversas relacionadas ao coaching  incluindo a elaboração de estudos, análises, pesquisas, projetos, produtos e atividades educacionais, geração e tratamento de informação e atividades editoriais, no âmbito da Cidade de São Paulo;

d] eventuais subvenções do poder público;

e] rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

f]  doações e legados;

g] patrocínios

h] quaisquer outras fontes de obtenção de renda que lhe sejam permitidos por lei.

Art. 8º - As receitas auferidas pelo  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO,  recursos e eventual resultado financeiro apurado ao final de cada exercício fiscal,  serão revertidos em favor da própria associação, destinadas à sua manutenção, cobertura dos custos operacionais, administrativos e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

Art. 9º - Para a consecução dos seus fins, o  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO poderá ainda adquirir bens e direitos, inclusive imóveis, deles dispor e onerá-los, contratar, assumir obrigações, assinar convênios, inclusive com o poder público e participar de entidades congêneres e de outros empreendimentos correlatos.

Art. 10º - O  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO não concederá aos seus associados e dirigentes quaisquer participações ou vantagens de caráter econômico-financeiro, uma vez que não tem fins lucrativos.

CAPÍTULO III  - ASSOCIADOS

Seção I – Categorias Sociais:

Art. 11 - O  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO terá as seguintes categorias de membros:

I)         Fundadores, assim entendidos os que fundaram a associação, todos comprovadamente previamente credenciados ao  “ICF Inc.”; e

II)        Efetivos, assim entendidos as pessoas, comprovadamente, credenciadas previamente  na  “ICF Inc.”,  e que vierem a ser admitidas como associadas do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO.

Seção II - Admissão,  demissão, exclusão: 

Art. 12 –  A admissão e exclusão de associados é matéria de competência da Diretoria Executiva.

Art. 13 – O interessado em se associar deve estar comprovadamente credenciado pela “ICF  Inc.”  e requerer sua admissão por escrito ou eletronicamente ao ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO,  e o deferimento do pedido ficará a cargo da Diretoria Executiva.

Art. 14 – As adesões dos membros Fundadores ou Efetivos como associados do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO serão renovadas a cada ano,  condicionadas:

a)   à comprovação pelo interessado de que efetuou o pagamento da anuidade devida à “ICF Inc.” e está devidamente credenciado por aquela; e

b)   ao pagamento da contribuição regular anual estabelecida pelo ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO.

Parágrafo Único – O comprovante da regularidade da anuidade da  “ICF Inc.” deve ser apresentado ao ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO  até o último dia útil do mês subsequente ao do pagamento efetuado à “ICF Inc.”.

Art. 15 – O  associado, Fundador ou Efetivo que não atender às condições contidas no Art. 14 deste, não terá sua adesão renovada e será automaticamente excluído por justa causa da associação.

Art. 16 – A adesão como associado é intransferível.

Art. 17  - No ato da admissão e a cada ano na época da renovação da adesão, os associados, Fundadores ou Efetivos, pagarão ao ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, contribuição regular anual no valor estabelecido pela Diretoria Executiva com referendo do Conselho de Gestão.

§ 1º -  Nenhum valor será reembolsado a qualquer membro, cuja adesão se encerre por qualquer motivo.

§ 2º -  O valor da contribuição regular anual será estabelecido pela Diretoria Executiva, com base na previsão orçamentária e plano de trabalho, com referendo do Conselho de Gestão.

Art. 18 – Qualquer membro poderá renunciar a qualquer tempo à sua adesão ao  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, mediante prévia comunicação por escrito ao Diretor Presidente, sendo certo que as contribuições já efetuadas não serão devolvidas.

Art. 19 - Os associados que infringirem as disposições deste Estatuto Social, Regimentos, Regulamentos ou resoluções internas, bem como infringir quaisquer das disposições do Código de Ética da “ICF Inc.”; tornam-se passíveis das seguintes penalidades:

I. Advertência por escrito;

II. Exclusão do quadro de associados.

Parágrafo único: O associado infrator terá seu direito de defesa assegurado nos termos do artigo 57 do Código Civil,  conforme vier a ser estabelecido em Regimento Interno.

Art. 20 . Dentre outras hipóteses que possam garantir a exclusão por justa causa, o associado que:

a)     praticar ato reputado lesivo ao patrimônio ou ao bom nome do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, do “ICF Brasil” e/ou da “ICF Inc.”;

b)     deixar de ser credenciado pela  “ICF Inc.” ou infringir o seu Código de Ética;

c)     deixar de atender às condições estabelecidas neste estatuto social   para ser associado do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO.

Direitos dos membros associados:

Art. 21 - O exercício dos direitos e demais prerrogativas sociais estabelecidas neste Estatuto Social, é condicionado a não estar o membro associado em débito com as suas contribuições pecuniárias à “ICF Inc.” e ao ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO.

Art. 22 – Os membros não terão nenhum direito de propriedade ou interesses de qualquer natureza  nos bens e direitos de titularidade do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO.

Art. 23 – São direitos de todos os membros em dia com suas obrigações de associado:

a)   comparecer às Assembléias Gerais;

b)   votar e ser votado, bem como de indicar candidatos ou de se candidatar para ocupar qualquer cargo eletivo do   ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO que se encontre vago, aceitar, tomar posse e renunciar à nomeação;

c)   participar das atividades e fazer uso dos serviços disponibilizados pelo do         ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO nos termos deste estatuto e regimento interno;

d)  apresentar propostas ou sugestões relacionadas aos seus interesses e objetivos do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO;

e)   apresentar à Diretoria Executiva sugestões pertinentes a Recursos Humanos, bem como denúncias contra atos lesivos aos interesses do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO e da”ICF Inc.”;

f)   Desligar-se do quadro associativo quando julgar conveniente.

Deveres dos membros associados:

Art. 24 - São deveres dos Associados:

a)   respeitar e cumprir  o Estatuto Social, as disposições regimentais e as deliberações do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;

b)   prestigiar a associação e trabalhar para a consecução dos objetivos sociais;

c)   zelar pelo bom nome do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO e da”ICF Inc.”e colaborar ativamente na consecução de seus objetivos;

d)  desempenhar adequadamente as atribuições inerentes aos cargos e funções que exerçam ou venham a exercer no  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO;

e)   participar das assembléias gerais;

f)   manter em dia o pagamento da taxa de anuidade da “ICF Inc.” e da contribuição regular estabelecida pelo ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO;

g)   seguir e promover o Código de Ética da “ICF Inc.”;

h)  denunciar diretamente à  “ICF Inc.” qualquer ocorrência de infração ao Código de Ética daquela de que tenha conhecimento, notificando a  Diretoria Executiva do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO do ocorrido.

Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária:

Art. 25  - Os associados não responderão solidariamente ou subsidiariamente  pelas obrigações sociais e/ou encargos de responsabilidade do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, como também não terão direito no caso de retirada ou exclusão, bem como não receberá remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados na consecução dos fins sociais.

CAPÍTULO IV

 ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE GESTÃO:

Art. 26 – São órgãos deliberativos e de gestão do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO: 

a)   a Assembléia Geral;

b)   o Conselho de Gestão;

c)   a Diretoria Executiva;

d)  o Conselho Fiscal.

Seção I – Assembléia Geral:

Art. 27 – A Assembléia Geral é órgão máximo e soberano da associação, convocada pelo Diretor Presidente, sendo garantido, nos termos do art. 60 do Código Civil, a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la,  e reunir-se-á na sede social ou em outro local designado no edital.

Parágrafo Único:  Nas Assembléias Gerais cada associado terá direito a um voto.

Art. 28 – As Assembléias Gerais serão convocadas por meio de edital afixado na sede do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO e/ou disponibilizado no site da entidade na Internet, podendo também ser enviado aos membros por carta, por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.

Parágrafo Único: As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas com pelo menos  05 (cinco) dias de antecedência.

Art. 29 – A Assembléia Geral reunir-se-á:

A]  ordinariamente até o dia 30 (trinta) do mês de abril de cada ano para tomada de contas da Diretoria Executiva e aprovação do balanço  do exercício social anterior;  determinar as linhas de atuação da entidade; e deliberar sobre assuntos que forem submetidos pela Diretoria Executiva;

B] extraordinariamente, a qualquer tempo quando convocada pelo Diretor Presidente, pela maioria dos membros do Conselho de Gestão ou do Conselho Fiscal  ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos membros associados em pleno gozo dos seus direitos, para deliberação de assuntos relevantes de interesse da associação.

Art. 30 – Na hipótese de a convocação da Assembléia Geral Extraordinária por 1/5 dos associados, as deliberações somente serão válidas se o número de membros participantes e que firmarem a lista de presença,  não for inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação de convocação.

Art. 31 –  Qualquer Assembléia Geral, salvo as hipóteses do art. 59 do Código Civil,  instalar-se-á em primeira convocação com a presença física ou virtual da metade mais um dos associados com direito a voto, e em segunda convocação, decorridos 30 (trinta minutos), com qualquer número.

Art. 32 – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos membros associados presentes  com direito a  voto, salvo nas hipóteses de convocações específicas para deliberar acerca das seguintes matérias, em que deverá haver a aprovação por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes com direito a voto:

A] alteração parcial ou total do presente estatuto social;  

B] eleição ou destituição de membros da Diretoria Executiva, dos Conselhos de Administração e Fiscal;  

C]  autorização para alienação ou a instituição de ônus sobre bens pertencentes ao patrimônio da associação; e  

D] dissolução e liquidação da associação e nomeação do liquidante.

Art. 33 - A Assembléia Geral terá uma mesa presidida pelo Diretor Presidente e secretariada pelo Diretor Administrativo ou, na ausência deste, por outro membro escolhido na ocasião pelo Presidente dentre os presentes.

Art. 34 -  Ao final de cada Assembléia Geral será lavrada ata de tudo o que ocorrer,  e que será firmada pelos componentes da mesa.

Seção II – Administração:

Art. 35 - A Associação será gerida e administrada por:

a)   um Conselho de Gestão composto por no mínimo  03 (três)  membros, sendo certo que os membros da Diretoria Executiva  também fazem parte do Conselho de Gestão, que terá no máximo 12 (doze) membros;

b)   por uma Diretoria Executiva composta por no mínimo 03 (tres) membros, podendo haver a criação de outros cargos, todos eleitos pela Assembléia Geral.

c)   por um Conselho Fiscal composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros; e

d)  por deliberação da Assembléia Geral poderá ser instituído um Conselho Consultivo.

Parágrafo Primeiro: Os Diretores , os Conselheiros de Gestão e os Conselheiros Fiscais, serão eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição consecutiva  para o mesmo cargo.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de vacância de qualquer um dos cargos, por qualquer motivo, deverá, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias), o Presidente submeter ao Conselho de Gestão  um nome escolhido dentre os membros do próprio Conselho, para responder pelo cargo vago até a próxima Assembléia Geral que elegerá o substituto, que cumprirá o restante do mandato do seu antecessor.

Parágrafo Terceiro: Os Diretores e Conselheiros, eleitos e indicados,  deverão obrigatoriamente ser associados e não ter quaisquer débitos com a “ICF Inc.”

Art. 36 – A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos, que serão ocupados por membros eleitos pela Assembléia Geral, e que não estejam legalmente impedidos de exercer cargos de direção ou administração, ficando a critério da Assembléia Geral a criação de outros cargos:

a)   um Diretor Presidente;

b)   um Diretor Vice- Presidente;

c)   um Diretor Administrativo; 

d)  um Diretor Financeiro; 

e)   um Diretor de Comunicação Institucional;

f)   um Diretor de Comunicação Interna; e

g)   um Diretor de Relações com o Mercado.

Art. 37 – A Diretoria Executiva, o Conselho de Gestão, o Conselho Fiscal e o eventual Conselho Consultivo terão as atribuições estabelecidas neste estatuto.

Art. 38 -  A renúncia a qualquer um dos cargos de Diretor ou Conselheiro deverá ser comunicada por escrito ao Diretor Presidente ou, sendo este o renunciante, ao Presidente do Conselho de Gestão.

Seção III– Atribuições:

Art. 39 - Compete ao Conselho de Gestão:

a)   zelar pelo cumprimento dos objetivos, pelas  publicações e pela imagem do      ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, de acordo com os  princípios da associação;

b)   aprovar Atos Normativos da Diretoria Executiva;

c)   aprovar o Planejamento Estratégico apresentado pela Diretoria Executiva;

d)  zelar pelo fiel cumprimento e dirimir eventuais dúvidas originárias deste estatuto;

e)   decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

f)   aprovar orçamento anual e eventuais modificações;

g)   dirigir e definir as diretrizes da associação;

h)  deliberar sobre a aprovação do programa anual de trabalho e da previsão orçamentária propostos pela Diretoria Executiva;

i)    referendar os valores da contribuição regular anual a ser paga pelos dos associados;

j)    recomendar metas para o Diretor Presidente;

k)   resolver os casos omissos neste Estatuto Social.

l)    julgar ou arbitrar qualquer litígio, dúvidas e casos omissos nas normas de funcionamento dentro da área de atuação do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO.

Art. 40 -  O Conselho de Gestão terá reuniões ordinárias convocadas pelo Presidente. As convocações observarão uma antecedência de 10 (dez) dias, sempre constando a pauta a ser discutida.

Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que convocadas pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 41 - As decisões do Conselho de Gestão serão sempre tomadas por metade mais um da totalidade dos membros presentes às reuniões e, emergencialmente, por votação eletrônica por videoconferência, ad referendum   na primeira reunião seguinte.

Art. 42 - Caberá ao Presidente do Conselho de Gestão somente o voto de qualidade para desempate de votação, sendo-lhe vedado o voto comum.

Art. 43 - Compete ao Conselho Fiscal:

a)    fiscalizar o uso e a destinação do patrimônio e receitas da associação;

b)    examinar todas as escriturações contábeis da associação, solicitando à Diretoria Executiva os esclarecimentos e informações que entender necessários, emitindo parecer a respeito;

c)    Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico–financeiras realizadas pela associação;

d)    analisar os balanços financeiros, extratos bancários e a contabilidade da associação;

e)    reunir-se e lavrar em atas os pareceres quanto ao resultado das análises dos assuntos de sua competência;

f)     exarar e apresentar  à Assembléia Geral anual, parecer sobre os negócios e as operações sociais, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

g)    deliberar sobre a realização de auditoria na associação por profissionais especializados; e

h)    fiscalizar possíveis irregularidades financeiras e infrações éticas;

i)     denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à associação.

j)     designar entre os seus membros quem presidirá as reuniões e quem lavrará as respectivas atas; e

k)    convocar a Assembléia Geral anual para aprovação das contas da associação, se o Presidente retardar por mais de 30(trinta) dias a sua convocação, ou sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.

Parágrafo  Primeiro - O Conselho Fiscal  reunir-se-á trimestralmente de forma ordinária, e tantas vezes quantas forem necessárias a critério de pelo menos dois de seus membros, ou a pedido de membros da Diretoria.

Parágrafo Segundo - As decisões do Conselho Fiscal podem ser por maioria de votos, devendo, neste caso, ser emitido a declaração escrita do voto, com a respectiva fundamentação.

Art. 44 - A Diretoria Executiva:

a)   é o órgão gerencial e operacional responsável pela administração e gestão do ICF CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO;

b)   o mandato dos Diretores terá a duração de 03 (três) anos;

c)   a eleição da Diretoria Executiva dar-se-á no último ano do mandato da atual Diretoria e sua posse ocorrerá no mês de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo Único: Os membros da Diretoria Executiva poderão ser reeleitos por apenas um mandato sucessivo, nada impedindo a reeleição para mandatos não consecutivos.

Art. 45 - Compete à Diretoria Executiva:

a)   cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral do Conselho de Gestão e do Conselho Fiscal;

b)   zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e dos objetivos da associação;

c)   administrar os bens e serviços da associação;

d)  elaborar plano de gestão até 60 dias após a posse;

e)   preparar anualmente, plano orçamentário e submeter ao Conselho de Gestão;

f)   convocar, extraordinariamente, na forma deste Estatuto, a Assembléia Geral e/ou Conselho de Gestão;

g)   providenciar e submeter ao Conselho Fiscal os registros contábeis, livros, documentos, balancetes, balanços e relatórios, conforme previsto neste Estatuto;

h)  praticar todos os atos de gestão, inclusive adquirir, locar, alienar e efetuar aplicações financeiras aprovadas pelo Conselho de Gestão;

i)    fazer relatório anual das atividades;

j)    elaborar regimento e atos normativos;

k)   decidir sobre a aceitação de novos associados;

l)    decidir sobre as condições de permanência do associado inadimplente;

m) responder às solicitações dos associados feitas por escrito;

n)  criar, supervisionar, extinguir departamentos, nomeando e dispensando os respectivos gestores;

o)   disponibilizar para consulta de todos os associados a relação dos membros em condições de votar e serem votados, 10 (dez) dias antes da data determinada para as eleições dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva;

p)   elaborar o Regimento Interno da associação e submetê-lo à aprovação do Conselho de Gestão.

Art. 46. A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo uma vez por mês e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, seja presencial ou por via eletrônica por videoconferência, devendo as manifestações telepresenciais serem confirmadas por escrito pelo respectivo Diretor.

Art. 47 – Compete ao Diretor Presidente:

a)      representar o  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, inclusive perante órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal e em eventos realizados no País ou no exterior ;

b)      presidir o Conselho de Gestão

c)       celebrar contratos e convênios de interesse dos associados;

d)      zelar pelo cumprimento das obrigações e compromissos assumidos pela associação;

e)      delegar atribuições aos membros da Diretoria Executiva.

f)       Submeter ao Conselho de Gestão nomes para substituir eventuais vacâncias na diretoria executiva ate a realização da assembléia

g)      Propor ao Conselho de Gestão a criação ou extinção de comitês para dar melhor andamento as atividades da entidade.

h)      convocar e presidir as Assembléias Gerais , Conselho de Gestão e reuniões da Diretoria Executiva, firmando as respectivas atas;

i)       cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva,  do Conselho de Gestão e do Conselho Fiscal;

j)       receber as propostas de admissão de novos membros efetivos;

k)      manter sobre sua supervisão a administração dos bens e recursos financeiros da associação;

l)       analisar e aprovar as propostas apresentadas pelos membros da Diretoria Executiva;

m)     aprovar dotações financeiras para a consecução das atividades, e exercer controles sobre o atingimento de metas;

n)      apoiar, inspirar e sugerir os planos de trabalho aprovados para a associação;

o)      prestar contas de sua gestão ao término de cada exercício social, submetendo para apreciação do Conselho Fiscal e aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, o balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício findo;

p)      propor e executar estratégias, planos de trabalho e orçamentos relacionados a projetos da associação;

q)      maximizar a área de influência política e a presença do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO na mídia;

r)       zelar pela boa imagem do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO;

s)       zelar pela divulgação e cumprimento do Código de Ética da “ICF Inc.” no Brasil;

t)       constituir procuradores em nome do ICF-CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, mediante aprovação prévia do Conselho de Gestão, até o limite e suas atribuições e poderes, especificando no respectivo instrumento de mandato os atos que poderão ser praticados pelos respectivos outorgados, sendo certo que, com exceção dos poderes ad judicia, o prazo de vigência das procurações não poderá ser superior a 01 (um) ano.

Art. 48 – Compete ao Diretor Vice- Presidente:

a)      substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários e quando vago o cargo, até a eleição do sucessor;

b)      Colaborar com o Presidente para o cumprimento dos objetivos da associação; e 

c)       cumprir as atribuições delegadas pelo Presidente.

Art. 49 – Compete ao Diretor Administrativo:

a)   administrar a secretaria da associação em todos os seus trâmites, preparar e manter  a relação de associados;

b)   providenciar os registros dos atos societários e dos Livros sociais  e fiscais nos órgãos competentes;

c)   efetuar o processo de seleção, a admissão, a despedida e a divisão de atribuições dos empregados da associação, mediante prévia autorização do Presidente;

d)  organizar e dar andamento às correspondências da associação, em especial as relativas a assuntos legais e fiscais;

e)   manter o arquivo dos relatórios de todos os procedimentos e decisões da associação, incluindo agendas, atas, políticas, orientações, decisões dos Conselhos, relatórios financeiros e outros referentes a procedimentos da associação e membros associados;

f)   providenciar os editais de convocação das assembléias gerais, convocadas nos termos deste estatuto;

g)   secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho de Gestão e as Assembléias Gerais,  e redigir e subscrever com o Presidente as respectivas atas das reuniões e assembléias;

h)  supervisionar a organização dos eventos de interesse da associação;

i)    executar outras tarefas designadas pelo Diretor Presidente e Conselho Diretor; e

j)    substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos ou quando vago o cargo, até a eleição do respectivo sucessor.

Art. 50 – Compete ao Diretor Financeiro:

a)   zelar e administrar o patrimônio e as finanças da associação, de um modo geral, tanto no recebimento das contribuições sociais e demais rendas, auxílios e donativos, efetuando, mediante autorização do Presidente, todos os pagamentos de responsabilidade da associação;

b)   realizar as transações financeiras da associação e manter o registro preciso das contas da entidade, inclusive dos repasses efetuados pela “ICF - International Coach Federation, Inc.”,

c)   conservar os documentos relativos à tesouraria, inclusive das contas bancárias;

d)  apresentar mensalmente os relatórios de receitas e despesas à Diretoria Executiva, ao Conselho de Gestão e Conselho Fiscal,  nas reuniões de revisão e aprovação de orçamento e sempre que solicitado.

e)   apresentar trimestralmente um balancete à Diretoria Executiva e aos Conselhos de Administração e fiscal;

f)   providenciar e supervisionar a elaboração do balanço patrimonial e de resultado econômico, bem como apresentar relatório financeiro anual à ICF - International Coach Federation, Inc.”,  no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do ano fiscal da associação;

g)   em nome do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, em conjunto com  o Presidente, abrir, movimentar e encerrar contas de depósitos em instituições financeiras, efetuar aplicações remuneradas dos fundos da associação, praticando todo e qualquer ato que se faça necessário para esse fim.

h)  substituir o Diretor Administrativo em suas ausências ou impedimentos ou quando vago o cargo, até a eleição do respectivo sucessor.

Art. 51 – Compete ao Diretor de Comunicação Interna:

a)   a Comunicação com os membros associados;

b)   implementar o “site” e o “blog”  da  associação com conteúdo aprovado pela Diretoria Executiva e em consonância ao da ICF - International Coach Federation, Inc.”,

c)   inserir grupos nas redes sociais;

d)  providenciar ferramentas de comunicação para a comunidade do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO;

Art. 52 – Compete ao Diretor de Comunicação Institucional:

A Comunicação Institucional com o exterior (ICF - International Coach Federation, Inc.”),  palestrantes e demais entidades.

Art. 53 – Compete ao Diretor de Relações com o Mercado:

a)      educar e conscientizar o mercado quanto à profissão, escolha e seleção de profissionais de coaching ;

b)      qualificar a demanda (público em geral e clientes, pessoas físicas e instituições);

c)       estratégia de posicionamento;

d)      estratégia e implementação de comunicação com o mercado; e

e)      alinhamento da identidade com a política de comunicação.

Conselho Consultivo:

Art. 54 – Deliberada a sua instalação pela Assembléia Geral, o Conselho Consultivo  terá por finalidade inspirar, apoiar e orientar as decisões estratégicas da associação.

Art. 55 - O Conselho Consultivo será composto por um número indeterminado de membros que são convidados pelo Presidente e eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro: O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 3 (três) anos, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva e o do Conselho de Gestão.

Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho Consultivo poderão ser reeleitos por mandatos consecutivos.

Art. 56 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, para análise das atividades e discussão de questões de ordem estratégica.

Art. 57 -  Competirá  ao Conselho Consultivo:

1.    Enriquecer o conteúdo das reuniões com pautas e discussões estratégicas que alavanquem o desempenho e missão do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO no Brasil;

2.   Trazer a realidade de empresas, organizações e indivíduos que utilizam direta ou indiretamente a prática de coaching ;

3.   Atuar na sociedade em geral, ampliando a visibilidade do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO e da “ICF Inc.”;

4.   Aconselhar o Presidente do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO sobre questões estratégicas inerentes ao papel e missão da “ICF Inc.” no País.

SEÇÃO IV -  PROCESSOS ELEITORAIS:

Art. 58 -  Nas épocas próprias e sempre com antecedência de 6 (seis) meses da data do pleito, o Conselho de Gestão constituirá um comitê eleitoral formado por 5 (cinco) membros, entre eles o Presidente.

Parágrafo primeiro: O comitê eleitoral terá a finalidade de definir, supervisionar e garantir ao processo eleitoral, viabilidade operacional, lisura e transparência.

Parágrafo segundo: Qualquer associado em dia com as suas contribuições anuais para a “ICF Inc.” e para o ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, desde que não candidato a qualquer cargo eletivo no pleito em questão, poderá vir a ser indicado para o comitê eleitoral.

Art. 59 - O Comitê Eleitoral elaborará e divulgará os Procedimentos Eleitorais, onde definirá temas como: prazo para apresentação de candidaturas e seus registros, meios e formas de convocação dos associados para as eleições, data e horário da eleição, meios de divulgação das chapas e dos candidatos, cédulas eleitorais, formas de votação, apuração dos votos, critérios de desempate, divulgação dos eleitos, e outras atividades correlatas, quem pode votar e requisitos exigidos àqueles associados interessados em concorrer aos cargos eletivos.

Art. 60 - Ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva poderão ser reeleitos para mandato sucessivo uma única vez e sem limite para mandatos não sucessivos.

Art. 61 - As eleições para a Diretoria Executiva serão por inscrição de chapa. Para os Conselhos de Administração e Fiscal a votação será nominal e não por chapa.

Art. 62 -  A proclamação dos eleitos se fará até 30 (trinta) dias após a apuração da eleição, devendo os eleitos tomar posse na primeira semana do mês de janeiro seguinte ao processo eleitoral. Caberá ao Presidente, cujo mandato venceu, acompanhar o devido processo eleitoral até a sua finalização, empossando todos os eleitos em seus cargos, pondo fim à sua responsabilidade.

Parágrafo Único: Todos os cargos eletivos do ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, incluindo Diretoria Executiva, Conselho de Gestão e Conselho Fiscal, terão seus mandatos coincidentes.

Art. 63 - O processo eleitoral no ICF – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO admitirá votação presencial e/ou via eletrônica, utilizando recursos que a critério do Comitê Eleitoral seja entendido como viável e seguro, dentro das facilidades operacionais disponíveis.

CAPÍTULO V

EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E CONTAS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 64 – O exercício social tem duração de 01 (um) ano, com início no dia 1º de janeiro e encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 65– Ao fim do exercício social será elaborado o balanço patrimonial anual e o de resultado econômico, submetidos à aprovação da assembléia geral da associação.

CAPÍTULO VI

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 66 – Nos casos previstos em lei ou deliberação dos membros associados, na forma já prevista neste estatuto social para a dissolução e liquidação da associação, aplicar-se-ão os preceitos legais vigentes, cabendo à Assembléia Geral respectiva a escolha do liquidante e o destino a ser dado ao patrimônio social, nos termos do art. 61 do Código Civil.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67 – Os membros ocupantes dos cargos eletivos da administração não responderão, nem mesmo subsidiariamente,  pelas obrigações ativas ou passivas contraídas em nome do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO.

Art. 68 – Não são remuneradas as funções eletivas exercidas por quaisquer membros.

Art. 69 – Os membros ocupantes de cargos eletivos, salvo no caso de destituição, permanecerão no exercício dos seus cargos até a eleição e posse dos seus sucessores.

Art. 70 – São vedados e nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por membros, ocupantes ou não de cargos eletivos, procuradores, colaboradores ou empregados do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, em nome deste, que sejam estranhos aos seus fins sociais, tais como a prestação de avais, fianças e quaisquer outros tipos de garantia em favor de terceiros.

Art. 71 – Darão causa à destituição do cargo eletivo, a prática de atos contrários às disposições deste estatuto social, à missão, filosofia e interesses do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO; a infração ao Código de Ética da “ICF Inc.”; bem como quaisquer atos que possam por em risco a continuidade da associação; conduta pessoal que denigra a sua imagem e/ou a da associação ou de quaisquer dos seus membros; a prática de crimes ou contravenções; o descumprimento dos deveres de membro associado; a ineficiência na execução de suas funções, enfim, todo e qualquer ato de improbidade.

Parágrafo único:  As causas para destituição poderão ser apuradas por auditoria interna ou externa, cujo resultado será apresentado à Assembléia Geral, assegurado o legítimo direito de defesa ao acusado.

Art. 72 – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Gestão.

Art. 73 – Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas ou questões oriundas deste estatuto.

Art. 74 – O presente estatuto social, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária de Fundação do  ICF  – CAPÍTULO REGIONAL SÃO PAULO, assinado pelo Presidente e Secretário da Mesa, visado por Advogada, conforme art. 1º, § 2º da Lei nº 8.906/94, e entrará em vigor na data do registro no Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas competente.

                                                  São Paulo, 31 de agosto de 2010.

Componentes da Mesa da Assembléia Geral

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Jorge Alberto Dorneles de Oliveira

Presidente

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Peter Joachim Susemihl                                                                                                   Secretário

Visto – Advogada :

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Sandra Rodrigues dos Santos – OAB/SP 166.616